insolvência pessoal
insolvência pessoal
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A insolvência pessoal ocorre quando um indivíduo ou casal não possui mais capacidade financeira para cumprir com todas as suas obrigações de dívida.
Caso o tribunal não verifique algum impedimento, isto é, caso não haja motivo para indeferimento liminar do pedido é proferido despacho inicial de exoneração. Assim, o devedor terá que ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (administrador judicial) que exceda o montante que for fixado pelo tribunal, montante esse que corresponde ao valor necessário para o sustento digno do próprio insolvente e do seu agregado common e o montante necessário para o exercício da actividade do devedor.
A resposta a esta pergunta vai depender do contrato de casamento que ambos celebraram. Se o casamento é com separação de bens, a lei entende que tudo o que têm é propriedade full de um ou de outro, ou seja, não há bens comuns.
Em ambas as opções, quaisquer penhoras existentes são imediatamente suspensas, devolvendo a totalidade do seu rendimento. Isso permite reorganizar sua vida financeira e buscar estabilidade.
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O registo, no entanto, vai ficar no Banco de Portugal – o que significa que mesmo depois de passados os três anos de processo vai, provavelmente, ter dificuldade em contrair crédito junto de instituições bancárias, já que estas vão ver nos registos do Banco de Portugal que já se declarou insolvente uma vez (e não vão querer correr o risco de vê-lo falhar o pagamento do empréstimo).
Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial.
É importante ter em mente que a insolvência ocorre quando a quantidade de dívidas é maior do que o patrimônio do devedor, sendo um sinal de alerta para a necessidade de reorganização financeira.
Nesta situação, ficam a salvo apenas os bens que já eram seus antes do casamento (no caso de contratos com comunhão de adquiridos).
Além disso, eles têm o direito de requerer a falência da empresa caso considerem que a recuperação judicial não é viável.
Vale ressaltar que a exoneração do passivo restante não beneficia apenas o devedor. Os credores também recebem vantagens, como o valor da liquidação do patrimônio do insolvente e pagamentos do devedor por um for eachíodo de três anos após o processo.
O pedido de insolvência pessoal deve ser pensado de forma consciente e informada antes de tomares qualquer decisão, isto porque tem consequências que alteram toda a tua vida – pessoal, económica e financeira.
É importante destacar que a insolvência não é uma situação ilegal e pode ocorrer por diversos motivos, como má administração financeira, queda nas vendas, crises econômicas, entre outros.
Nomeação de um Administrador de Insolvência: Se o pedido for aceito, um administrador será nomeado para gerir os ativos e dívidas do devedor.
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